A Câmara dos Deputados aprovou
hoje (6), por 276 votos a 90, o Projeto de Lei (PL) 886/21 que autoriza a
implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com
identificação automática dos usuários, conhecido como free-flow. A proposta,
que já havia sido aprovada pelo Senado em março, vai agora à sanção
presidencial.
O sistema free-flow funciona por
meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de
verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por
ali passam e quais as características. Com isso, não é necessário que o
motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da
tarifa.
De acordo com o projeto a adoção
desse sistema vai possibilitar o pagamentos de tarifas que “guardem maior
proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado". Pela
proposta, caberá ao Poder executivo regulamentar esse tipo de sistema.
“O Contran [Conselho Nacional de
Trânsito] estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a
identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com
cobrança de uso pelo sistema de livre passagem”, diz o projeto.
O novo sistema valerá para os
novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão em
curso nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a
regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo
para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.
O projeto modifica ainda a Lei
10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional
ao trecho da via efetivamente utilizado.
