O Congresso Nacional já recebeu proposta de um novo Marco Hídrico para o país. O texto encaminhado pelo governo pretende instituir a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e ampliar o acesso à água pela população e aprimorar a atuação dos órgãos gestores.
Segundo o Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR), a expectativa é de que o marco dê
sustentabilidade econômica e financeira ao planejamento e à gestão das
infraestruturas hídricas que garantem água para o consumo e a produção, como
barragens, canais e adutoras e que possibilite a atração de recursos da
iniciativa privada.
A estimativa é que o setor
hídrico brasileiro demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não
seria viável apenas com recursos públicos. Segundo o MDR, para cada R$ 1 investido
no aumento da segurança hídrica, estima-se que R$ 15 são gerados em benefícios
econômicos.
As medidas propostas, que
devem entrar nas prioridades de deputados e senadores em 2022, abrem espaço
para a atração de investimentos e atuação do setor privado, buscando o
aprimoramento da gestão das águas e da melhoria das condições da segurança
hídrica no país. Para disciplinar a prestação de serviços nessa área, o texto
prevê ainda os deveres do titular e das entidades reguladoras, os direitos e
obrigações do prestador e do usuário dos serviços, a política tarifária, bem
como os regimes aplicáveis.
“Com isso, se estabelece um
modelo sustentável que favorecerá a ampliação de investimentos, atrairá a
participação privada e contribuirá para a expansão de ativos de infraestrutura
hídrica que atendam as demandas nacionais”, avaliou o MDR em nota à imprensa.
Cessão Onerosa
O texto propõe a criação de
um instrumento de cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos. Esse
mecanismo permite que o usuário outorgado do direito de uso ceda, de forma
voluntária e temporária, sua outorga a outro usuário da mesma bacia por meio de
um negócio jurídico particular para equacionar eventuais conflitos decorrentes
da disponibilidade de recursos hídricos, dado que se trata de um bem finito.
Há ainda alterações que
fortalecem a articulação entre os planos de recursos hídricos e os
planejamentos setoriais, regional, estadual e nacional, e possibilitam a
delegação dos serviços de gerenciamento de recursos hídricos mediante concessão
administrativa.
Na avaliação do ministro do
Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo marco legal é fundamental
para a segurança hídrica do Brasil, principalmente nas regiões que mais sofrem
com a falta de água. “Não há insumo mais precioso para nós que as águas
brasileiras, porque ela é a espinha dorsal para o desenvolvimento do País sob
os pontos de vista econômico, social e ambiental. Estamos modernizando toda a
regulação sobre o setor. O Marco Hídrico trará um conjunto de regras mais modernas
para otimizar o uso da água e ampliar a capacidade de acesso pela população”,
destacou há algumas semanas.
“Esse é o auge de uma
discussão de dois anos e caminho natural para o aprimoramento de um marco que
está em vigor há 25 anos. O que essa proposta do Governo Federal traz é a
oportunidade de se lançar mão de parcerias com o setor privado para preservar e
manter as infraestruturas existentes e para se construir novas estruturas.
Então, é uma oportunidade para trazermos mais investimentos e melhorar o serviço
prestado à população”, acrescentou a secretária de Fomento e Parcerias com o
Setor Privado do MDR, Verônica Sánchez.