As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (3) para pedir a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19.
Podem ser parceladas pelo
Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de
fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal
(e-CAC) ou pelo Portal
do Simples Nacional.
Por meio do Relp, as micro e
pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia
de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê
descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos
legais. Também haverá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de
faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de
2019. Quem foi mais afetado pagará menos.
Adiamentos
O prazo de adesão foi
prorrogado quatro vezes. Originalmente, a data limite iria até o fim de
janeiro. Atrasos da definição de uma fonte de recursos para custear o programa
provocaram sucessivos adiamentos. O prazo para pedir o parcelamento passou para 31 de
março, 30 de abril e 31 de maio.
Na última terça-feira
(31), quando acabaria o prazo de adesão, o Comitê Gestor do Simples Nacional
decidiu adiar a data para o fim desta semana. A instrução
normativa com a prorrogação foi publicada em edição extra do Diário
Oficial da União.
Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do
ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias
depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que
estabeleceu o Relp.
Apesar da publicação da lei,
a adesão só começou no fim de abril, quando a Receita Federal publicou a
instrução normativa com a regulamentação do Relp. Atrasos na implantação do sistema e
a demora na definição de uma fonte de recursos para custear o programa foram os
responsáveis. Sem aumentar outros impostos ou cortar gastos, o Relp não poderia
sair do papel.
Para evitar perda de
arrecadação, o governo editou, no fim de abril, medida provisória que aumenta a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota dos
bancos subiu de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para as demais
instituições, o imposto aumentou de 15% para 16%, também até o fim de
dezembro.