Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”.
Entre as novidades
apresentadas está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento
simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas
tributárias em um único parcelamento.
“Até então, cada tributo
negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do
contribuinte pode ser controlada em um único parcelamento, pago em um mesmo
documento, sendo muito mais simples acompanhar”, informou a Receita.
Além de explicar os tipos de
débitos que serão passíveis de parcelamento, a instrução normativa detalha como
deverá ser feita a formalização do requerimento. Apresenta também questões
relativas à deferimento de requerimentos; à consolidação de débitos; às
disposições sobre a relação entre valores de prestações, formas de pagamento,
juros; e como serão os procedimentos de desistência; reparcelamento e rescisão
do parcelamento.
Os sistemas de parcelamento
serão atualizados e centralizados no portal
e-CAC. Como a unificação será acompanhada da opção de desistência, será
possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC.
“Débitos declarados na
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), DCTFWeb,
Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de
infração serão todos negociadas diretamente no e-CAC, na opção ‘Parcelamento –
Solicitar e acompanhar’. Para débitos declarados em Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), a opção segue sendo
‘Parcelamento Simplificado Previdenciário’”, detalha a Receita.
Ainda de acordo com a
Receita, o estoque de parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirá
ativo e o acompanhamento deverá ser feito pelos canais anteriores.
“Vale lembrar, também, que
as regras não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI
(declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN 140/2018”, acrescenta.