Os
Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo – Alesp aprovaram na noite
desta terça-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar nº 26, que modifica regras
do funcionalismo público estadual, por 50 votos favoráveis e 29 contrários.
O
texto foi enviado em regime de urgência pelo Governo do Estado de São Paulo no
mês de agosto e promove alterações em pontos como bonificação por resultado,
falta abonada e contratação de servidores temporários na hipótese de greve,
dentre outros.
Essa
deverá ser a terceira grande mudança no âmbito do funcionalismo público estadual,
após a reforma da previdência de São Paulo e as alterações relativas ao plano
de saúde dos servidores e ao gerenciamento do Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual de São Paulo – Lamspe.
Dentre
as principais mudanças, a criação da bonificação por resultado é destaque. O modelo
prevê o pagamento de um bônus aos servidores que avancem na carreira entre um
ano e outro.
Além
disso, a nova regra permitirá a contratação de servidores por motivos de
calamidade pública, greve que “perdure
por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal e, ainda, a
normativa coloca fim às faltas abonadas, que anteriormente eram concedidas seis
vezes no ano, sem a necessidade de apresentação de documento legal que
justificasse a ausência.
O
reajuste do adicional por insalubridade com base no Índice de Preços ao
Consumidor – IPC foi extinto, revogando-se a possibilidade de pagamento dele
nos afastamentos por meio de licença-prêmio.
O
Projeto também cria a Controladoria-Geral do Estado, que congregará as funções
de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, “tal como se dá no âmbito federal com a CGU [Controladoria-Geral da
União]”, afirma o texto.
