O Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH devido à falta de respostas a crimes de tortura, ameaça e espancamento que ocorreram entre os anos de 2015 e 2017 na unidade Cedro, da Fundação Casa, no Complexo Raposo Tavares, em São Paulo.
A petição endereçada à Comissão da Organização dos Estados Americanos – OEA tem pouco mais de um mês e traz relatos de sessões de agressão ocorridos dentro da unidade, documentados por fotografias e registros médicos de atendimento emergencial. Os feridos sofreram com o emprego de cintos, correntes, cabos de vassoura, tijolos e até cadeiras.
Passados seis anos, a ação penal instaurada a respeito do caso se deu apenas contra três educandos da unidade, não contra os funcionários responsáveis pelas agressões. Relatos como estes não são recentes e se mostram uma realidade dentro do âmbito do cumprimento das medidas socioeducativas impostas à menores infratores, que permanecem sob a tutela do Estado a todo instante dentro das unidades.
Um dos Defensores Públicos responsáveis pela denúncia, Samuel Friedman, afirma que esses casos exemplificam a violência no âmbito da Fundação Casa e as falhas sistemáticas dos órgãos do Estado de São Paulo e do Brasil em investigar, punir e prevenir esse tipo de ocorrência”. Complementa não se cuidarem de episódios isolados, mas de uma linguagem cotidiana, com a diferença apenas de que estes relatos estão documentados, algo que nem sempre se consegue.
De acordo com a Defensoria, ainda, a violência é sistemática, vinha sendo usada como método corretivo generalizado para tumultos ou episódios de desobediência pontuais. Recém-chegados à unidade eram conduzidos à uma sala e espancados pelos funcionários da Fundação. Com o que chamam de “tranca”, o jovem infrator é isolado por 24h e até semanas a fio, o que foi constatado em 2016 pelo Conselho Tutelar.
Uma das conselheiras que acompanha o caso disse que “lá no Cedro, uma unidade que não passou por reformas e parece um presídio, como as antigas Febem, encontramos meninos na tranca por semanas em quartos úmidos e mofados”. E indagou: “do ponto de vista pedagógico, ele está aprendendo o quê?”.
Ainda em 2016, a Comissão Interamericana impôs medidas ao Estado por conta dos episódios daquele ano e do anterior, determinando fossem adotadas medidas de preservação da integridade física dos adolescentes e que fossem proibidas punições disciplinares contrárias aos padrões internacionais, requisitando informações a respeito das investigações. Ocorre que as práticas continuaram a acontecer no ano de 2017, mas os juízes da infância não ouviam os adolescentes agredidos, tomando informações somente a partir da Direção da Fundação Casa.
