Na noite desta quarta-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou por 392 votos favoráveis a 71 o projeto que modifica a regra sobre o ICMS de combustíveis, prevendo que o imposto seja cobrado a partir do valor médio dos últimos dois anos, de modo que seus preços sejam barateados. A proposta para o Senado.

Pela regra do projeto, a base de cálculo do imposto incidente sobre os combustíveis passa a ser fixa e, assim, cada Estado o aplicaria sobre um determinado valor, correspondente à média de preço deles no curso de dois anos.

A alíquota aplicada é de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo. Ainda, a alíquota passará a vigorar apenas por um período de 12 meses, devendo os Estados e o Distrito Federal definirem anualmente as alíquotas específicas que serão aplicadas.

Para o Presidente da Câmara, Arthur Lira, a medida reduzirá em cerca de 8% o preço da gasolina, em 7% o do etanol e em 3,7% o do diesel, apesar de não divulgado o método de cálculo.

“O mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis – até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas – é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final”, afirmou Lira.

Apesar de partidos de oposição também terem apoiado a proposta, há congressistas contrários a ela. O líder do MDB na Câmara, Deputado Isnaldo Bulhões – AL disse que “essa ação é uma verdadeira cortina de fumaça. Tenho falado há meses: outros são os fatores que influenciam os preços dos combustíveis, o primeiro é a política econômica do Governo Bolsonaro, que desvaloriza cada vez mais o real e provoca o descontrole da inflação (...) outro fator é a política de preços da Petrobras, que tem o Estado seu maior acionista”.

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite calcula que os Estados deixariam de arrecadar anualmente com a medida cerca de R$24 bilhões, tendo o cálculo sido utilizado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais – Comsefaz, que se posicionou contra o projeto.

Governadores e Prefeitos tentaram barrar a proposta, que reduzirá a arrecadação e, consequentemente, deixará os Estados e Municípios com menos recursos para gastos com saúde e educação, por exemplo. Aliados do Governo avaliam acionar o Supremo Tribunal Federal – STF para derrubar o projeto, devido à falta de competência, pois o ICMS é estadual e não cabe ao Congresso definir suas regras.

A proposta do Governo, enviada pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Congresso modifica a forma de tributação estadual, estabelecendo um valor fixo e único para o ICMS em todo o país. “O projeto do Governo visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os Estados, o que todos nós não concordávamos”, disse Lira ao defender seu próprio projeto ontem.