Na
noite desta quarta-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou por 392 votos
favoráveis a 71 o projeto que modifica a regra sobre o ICMS de combustíveis, prevendo
que o imposto seja cobrado a partir do valor médio dos últimos dois anos, de
modo que seus preços sejam barateados. A proposta para o Senado.
Pela
regra do projeto, a base de cálculo do imposto incidente sobre os combustíveis
passa a ser fixa e, assim, cada Estado o aplicaria sobre um determinado valor,
correspondente à média de preço deles no curso de dois anos.
A
alíquota aplicada é de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo. Ainda,
a alíquota passará a vigorar apenas por um período de 12 meses, devendo os Estados
e o Distrito Federal definirem anualmente as alíquotas específicas que serão
aplicadas.
Para
o Presidente da Câmara, Arthur Lira, a medida reduzirá em cerca de 8% o preço
da gasolina, em 7% o do etanol e em 3,7% o do diesel, apesar de não divulgado o
método de cálculo.
“O mecanismo mais
eficiente para o controle dos preços dos combustíveis – até mais do que a
implementação de intervenções estatais localizadas – é a estabilização efetiva
de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor
fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de
petróleo no valor cobrado do consumidor final”, afirmou Lira.
Apesar
de partidos de oposição também terem apoiado a proposta, há congressistas
contrários a ela. O líder do MDB na Câmara, Deputado Isnaldo Bulhões – AL disse
que “essa ação é uma verdadeira cortina
de fumaça. Tenho falado há meses: outros são os fatores que influenciam os
preços dos combustíveis, o primeiro é a política econômica do Governo
Bolsonaro, que desvaloriza cada vez mais o real e provoca o descontrole da
inflação (...) outro fator é a política de preços da Petrobras, que tem o
Estado seu maior acionista”.
A
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais –
Febrafite calcula que os Estados deixariam de arrecadar anualmente com a medida
cerca de R$24 bilhões, tendo o cálculo sido utilizado pelo Comitê Nacional dos
Secretários de Fazenda Estaduais – Comsefaz, que se posicionou contra o
projeto.
Governadores
e Prefeitos tentaram barrar a proposta, que reduzirá a arrecadação e,
consequentemente, deixará os Estados e Municípios com menos recursos para
gastos com saúde e educação, por exemplo. Aliados do Governo avaliam acionar o
Supremo Tribunal Federal – STF para derrubar o projeto, devido à falta de
competência, pois o ICMS é estadual e não cabe ao Congresso definir suas
regras.
A
proposta do Governo, enviada pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Congresso
modifica a forma de tributação estadual, estabelecendo um valor fixo e único
para o ICMS em todo o país. “O projeto do
Governo visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os Estados, o
que todos nós não concordávamos”, disse Lira ao defender seu próprio
projeto ontem.