Nesta quinta-feira, 09, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta de revogação da legislação eleitoral ordinária e substituição por um único código, com 898 artigos. A votação se deu com 378 votos favoráveis e 80 contrários.
Dentre as modificações que são discutidas estão censura a pesquisas eleitorais, fragilização das regras de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso de verbas públicas. Outra proposta manieta o poder da Justiça de regulamentar eleições e institui uma quarentena de cinco anos para candidatura de policiais, militares, juízes, procuradores e promotores de justiça, o que valerá, se aprovado, apenas a partir de 2026.
Outro ponto é instituição do crime de fake news eleitoral, com pena de prisão para quem publique e propague notícias falsas com intuito de “atingir a integridade do processo de votação, apuração e totalização de votos, com finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.
Uma das inovações trazidas é a regularização da prática de candidaturas coletivas para cargos de Vereador e Deputado, eleitos pelo sistema proporcional. Outros temas que se destacam são inelegibilidade, prestação de contas, gastos de campanha, normatizações do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, acesso a recursos dos fundos partidários e assim por diante.
Ainda nesta quinta diversas emendas deverão ser votadas para modificar determinados pontos da proposta, devendo, após a conclusão, ser encaminhado o projeto para análise do Senado.
As medidas precisam todas ser sancionadas até o início do mês de outubro, precisamente um ano antes do pleito eleitoral de 2022, para possam valer para estar próximas eleições.
Se aprovada, a reforma será a maior a a entrar em vigor desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
