O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei.
O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover
uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade
menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários
ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva
inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres
em situação de rua, independentemente de cadastro.
O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão
escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no
Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período
menstrual porque não têm absorventes.
Itens específicos dessa política, como critérios de
quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em
regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema
Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba
será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.
Veto e decreto posterior
Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou a distribuição
dos absorventes, principal ponto da iniciativa. Na justificativa do governo, o
projeto contrariaria o interesse público. Segundo os ministérios da Economia e
da Educação, aos quais o presidente da República consultou, o projeto não
indicava fonte de custeio ou medida compensatória.
O veto entrou e saiu da pauta de sessões do Congresso
duas vezes, sob críticas de parlamentares. A tendência entre os parlamentares,
no entanto, sempre foi pela derrubada do veto. Uma das indicações disso era a
sinalização do próprio presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), de que trabalharia em favor do projeto.
Na última terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher,
Bolsonaro assinou um decreto prevendo
a oferta de absorventes “às mulheres que necessitarem”. O decreto, no entanto,
destaca que a distribuição é condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira. Ou seja, não há garantia legal de que ocorrerá tal
distribuição.
Durante a derrubada do veto, parlamentares criticaram o
decreto e destacaram seus efeitos limitados. “Quando Bolsonaro tenta demonstrar
que talvez tenha se sensibilizado, faz um decreto que a gente vê, na prática,
que é mais uma chacota. Um decreto sem prazo, sem recurso, sem fonte de
financiamento”, disse a deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Já Sâmia Bonfim
(PSOL-SP) destacou que o projeto do Congresso engloba 3,5 milhões a mais de
mulheres que previsto no decreto.