O governo publicou, no Diário Oficial
da União de hoje (13), um decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear
e Binacional (ENBpar), empresa pública organizada sob a forma de
sociedade anônima vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme
previsto na Lei nº 14.182/21, que estabelece as regras para a desestatização da
Eletrobras.
Entre as medidas previstas pelo
decreto está a exigência de que a União continue tendo o controle direto ou
indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela
Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear (a Eletronuclear) e Itaipu
Binacional.
A ENBpar terá, como finalidade,
“garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares,
bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de
eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública
federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do
Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos
recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”,
informa a Secretaria Geral da Presidência da República.
Caberá, também, à ENBpar gerir
contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão
(RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos
bens da União sob administração da Eletrobras.
Ela será responsável pela
administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica (Procel) e pela gestão dos contratos de comercialização da energia
gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).