O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (20) para tentar garantir que o Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.
A
medida foi tomada no mesmo dia em que a Suprema Corte decidiu condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a
8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o
livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também
foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o
fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível
temporariamente.
Enquanto o Supremo tem
defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário, sem
citar o parlamentar e com base em uma ação de 2018 que trata do tema,
Lira argumenta no recurso que, “diante das condenações penais
transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela
perda do mandato eletivo”.
Ontem, pouco antes do início
do julgamento, Daniel Silveira foi à tribuna da Câmara e, além de
duras críticas a ministros da Suprema Corte, lamentou o fato de Lira
não ter pautado a proposta que suspendia a ação penal contra
ele.
Próximos passos
Mesmo com a condenação de
ontem, Daniel Silveira continuará em liberdade, no exercício do mandato de
deputado federal, pelo menos por enquanto. Isso porque a defesa do
deputado ainda pode entrar com os chamados embargos
declaratórios, instrumentos usados para apontar possíveis falhas no processo e
tentar diminuir a pena. O prazo para apresentação do recurso é de até
cinco dias depois do julgamento.
Segundo entendimento do STF,
réus podem ser presos e a pena passa a ser cumprida somente após o trânsito em
julgado do caso, ou seja, quando são esgotadas todas as possibilidades de
recurso.