O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste
domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para
entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do
piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na
qualidade dos serviços. A informação foi divulgada pela assessoria do STF.
A
decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no plenário virtual
do STF nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso
será reavaliado por Barroso. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional
de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a
constitucionalidade da Lei
14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos salariais.
Entre
outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque a regra
que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do
Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização
financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais
Sancionada há exatamente um mês pelo
presidente Jair Bolsonaro, a lei institui o piso salarial nacional para
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No
caso dos primeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor
corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%.
O
piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das
três esferas (União, estados e municípios), inclusive autarquias e fundações. O
texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho, atendendo uma
reivindicação histórica da categoria, que representa cerca de 2,6 milhões de
trabalhadores.
Impactos
Na
liminar concedida neste domingo, Barroso ressaltou a importância da valorização
dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é preciso atentar, neste
momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais
impugnados”.
“Trata-se
de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da
lei”, acrescentou. Ainda segundo o magistrado, houve desequilíbrio na divisão
dos custos do reajuste salarial, já que repasses de recursos públicos para
procedimentos de saúde seguem com taxas desatualizadas.
“No
fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto
e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua
execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede
conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do
aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”
Serão
intimados a prestar informações no prazo de 60 dias sobre o impacto financeiro
da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) e o Ministério da Economia.
Já
o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
(CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim,
o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de
Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de
leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.
Repercussão
Pelo
Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestou
desacordo com a decisão do ministro Barroso. "Respeito as decisões
judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos
enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo
para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em
plenário."
O
relator do projeto de lei no Senado, senador Fabiano Contarato, também usou as
redes sociais para criticar a decisão cautelar. "Os médicos têm piso
salarial quatro vezes maior, e o Judiciário jamais vetou esta medida. Os
enfermeiros conquistaram a duras penas esse direito por decisão do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, em ampla e democrática mobilização."
A Agência
Brasil entrou em contato com o Ministério da Economia e aguarda
posicionamento.