O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, 15, com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.
A lei publicada no Diário Oficial da
União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases
relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao
armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências
fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos
destinados a uso veterinário.
O texto diz ainda que, quando não houver
ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a
covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de
uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária
federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo
de vacina.
Veto
O artigo 5º foi vetado pelo presidente da
República. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo
fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas
industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso
veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.
“Embora se reconheça a boa intenção do
legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura
legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição
da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por
lei em sentido estrito”, diz o documento.
Ainda de acordo com a justificativa do veto,
“a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias,
em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021”.