O
Senado Federal aprovou, hoje (29), projeto de lei que obriga os planos de saúde
a cobrirem procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), o chamado rol taxativo. A matéria segue para sanção presidencial.
Parlamentares
aprovaram o texto da Câmara dos Deputados sem modificações. Ao ser analisado
pelos deputados, foram estabelecidos critérios para que um tratamento seja
incluído na cobertura dos planos de saúde:
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Tenha eficácia comprovada cientificamente;
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Seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
Sistema Único de Saúde (Conitec); e
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Seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde
com renome internacional.
Justiça
Em
junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras não são
obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da
ANS. A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela
agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos
que estão fora da lista.
Após
a decisão, diversos partidos e entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal
para derrubar a decisão. Para os recorrentes, o entendimento do STJ prejudica
os pacientes, que podem ter tratamentos suspensos.
Para
o relator do projeto, senador Romário (PL-RJ), a decisão do STJ foi “injusta” e
“a pior possível”. “Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade
brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de
saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e ninguém pode
ter recusado um tratamento de saúde”, justificou.
