Nesta quinta-feira, 02, foi aprovada no plenário do Senado em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição – PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. A proposta, que segue para segunda votação, abre um espaço para pagamento de R$400 aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de distribuição de renda que substituiu o Bolsa Família.
Após aprovada no Senado, a proposta
retornará à Câmara, para nova votação em dois turnos.
Uma alteração na PEC anunciada pelo
Senador Fernando Bezerra – MDB/PE institui que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a
uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente
de transferência de renda”, o que torna o programa social algo permanente.
A PEC altera uma série de regras para
o pagamento de precatórios e o controle de gastos, com o objetivo de viabilizar
o pagamento das mensalidades do programa.
São duas as mudanças principais.
Primeiramente, ela permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios
que são devidos pela União neste próximo ano, levando a uma folga de R$43,8
bilhões no orçamento. Em segundo, a proposta altera o teto de gastos, regra
constitucional que limita as despesas públicas ao Orçamento, gerando outra
folga, esta de R$62,2 bilhões.
Os senadores defenderam que o texto
não seja alterado ao retornar à Câmara.
