Aplicação da Lei Maria da Penha à mulher trans
Após as repugnantes tentativas de homicídio sofridas por Maria da Penha Maia Fernandes, em 1983, o Brasil demorou 23 anos para criar uma legislação específica para tutela jurídica das mulheres. O que somente ocorreu, inclusive, após uma condenação do Brasil pela Corte Interamericana de ...
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